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FTF: Construindo uma infra-estrutura legal para o seu projeto de Software Livre

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Visão geral

Esta guia rápida tem algumas dicas práticas para a construção de uma estrutura formal no seu projeto de Software Livre. O licenciamento do Software Livre ajuda a garantir a sobrevivência e a coerência de um projeto, embora haja uma série de outras coisas que afetam a sustentabilidade do que você está a fazer. Quando pensa a longo prazo, você pode querer criar uma pessoa jurídica, pode querer consolidar direitos autorais ou bem pode querer fundir-se com um projeto maior.

O guia não contém aconselhamento jurídico e não se destina a ser prescritivo. No entanto, a guia é um bom ponto de partida para falar sobre a construção de estruturas formais, e isso pode ajudá-lo a organizar os seus pensamentos. Desde aqui você pode conversar com os profissionais que trabalham nesta área, ou pode querer falar com especialistas como advogados, centros de orientação dos cidadãos, agências de promoção de negócios e entidades governativas.

Governança de Projetos

Quando um projeto é sucesso e cresce, os líderes do projeto pode enfrentar todos os desafios na sua administração. Agora é quando o grupo de desenvolvedores começar a falar sobre a governação e o melhor tipo de estrutura a construir. Esta conversa tende a orientar-se face a uma estrutura jurídica formal para auxiliar na gestão das finanças.

Existem muitos tipos de estrutura jurídica formal. Alguns exemplos são:

  • Empresa
  • Associação sem fins lucrativos
  • Fundação

O estabelecimento de uma estrutura jurídica formal é mais fácil do que se poderia supor. Em muitos casos, leva apenas um par de formulários e algumas horas. No entanto, você precisa saber quais são os seus objetivos para compreender que tipo de estrutura é mais adequada para você.

Para iniciar esse processo, sugerimos o seguinte:

  • Descreva a meta do seu projeto. Estes objetivos não são as suas metas de desenvolvimento, mas sim os principais objetivos, que explicam por que você começou o projeto em primeiro lugar. Exemplo: "Permitir que usuários domésticos em todo o mundo assistam a filmes e ouçam música com facilidade."
  • Faça uma lista das coisas que você pensa que precisa para alcançar esse objetivo. Alguns exemplos podem ser:
    • Ter um cliente multi-plataforma para reprodução de vídeo e música
    • Ter um suporte linguístico internacional
    • Ter um sítio web internacional para distribuir o código do projeto
    • Tem uma maneira para as pessoas obter o código-fonte
    • Ter uma maneira de as pessoas se envolverem no desenvolvimento
    • Ter um representante formal para dirigir as negociações com terceiros
    • Certificar que o projeto segue as leis de cada país no que se distribui
  • Fazer uma lista de coisas que são requisitos organizativos para você. Alguns exemplos podem ser:
    • O nosso projeto deve ser uma meritocracia
    • Precisamos ser capazes de lidar razoavelmente com as finanças
    • Nós não queremos ter um lucro
    • Nós não queremos que os desenvolvedores individuais tenham um risco legal
    • Nós queremos ter certeza de que não importa quem sai do projeto, o projeto em si pode continuar
    • Em que país você (ou a maioria dos desenvolvedores) se baseiam, e o que você ache que a sua entidade jurídica precisa para ser estabelecida

Se você fizer o definido acima, já tem uma boa lista das suas exigências e restrições. Isso pode ser suficiente para você começar, e a partir deste ponto pode ser capaz de falar com uma organização como a FSFE ou um advogado sobre os próximos passos.

Ao iniciar esses próximos passos, você pode querer perguntar a um representante qualificado sobre as seguintes questões:

  • Como a legislação dos negócios na jurisdição escolhida por você afeta a sua personalidade jurídica, por exemplo
    • Como podemos adaptar a estrutura organizacional que desejamos para se adequar às exigências legais?
    • Como devemos lidar com o risco e a responsabilidade na criação da nossa entidade jurídica?
  • Formalizar as metas do seu projeto em uma declaração de propósito, uma constituição, um plano de negócios ou um documento de política empresarial
  • Finanças e responsabilidade fiscal (se houver)

Às vezes, um projeto não tem nenhuma entidade jurídica formal, mas os membros do projeto têm um aviso de copyright combinado (embora juridicamente discutível) como este:

"Widgets 1.0 © 2008 Widgets Development Team"

Mas quem é esse 'Team'? Se "Widgets Development Team" não é uma pessoa jurídica (ou seja, um indivíduo ou empresa) geralmente, não pode possuir o copyright.

Isso significa que faz mais sentido que os indivíduos possuam o copyright ou ter uma entidade jurídica formal que possui o copyright. Por exemplo:

  • Widgets 1.0 ©2008 Richard M. Sprocketmacher, Robert Clockwork
  • Widgets 1.0 ©2008 Widgets and Sprockets e.V.

Se faz seguimento do seu copyright, você vai achar que várias coisas são mais fácil de fazer. Alguns exemplos:

  • Ser capaz de representar o projeto como um todo quando se fala com terceiros
  • Ser capaz de fazer valer os direitos de todo o projeto se há violações da licença
  • Atualizar as suas licenças se uma nova versão é liberada

Uma boa administração do seu código também é importante, pois podem surgir dificuldades se o estado da licença de um arquivo é desconhecido. Vale a pena dedicar tempo à implementação das seguintes práticas:

  • Incluir uma declaração precisa e completa do copyright e uma declaração da licença em cada arquivo fonte
  • Seguir as melhores práticas estabelecidas pela comunidade do Software Livre em matéria de rotulagem, como por exemplo fazer que os seus usuários sejam conscientes da(s) licença(s) que se aplicam em lugares apropriados e úteis, por exemplo, em um arquivo "COPYRIGHT", na documentação e nos seus sítios web.
  • Não se esqueça de enviar uma cópia da(s) licença(s) apropriadas com o trabalho, de modo que não exista dúvida sobre a aplicação.

Veja as orientações da FSF sobre as licenças GNU para mais dicas e truques.

Como parte da sua governança do projeto você pode decidir criar uma entidade legal e atribuir todos o copyright do projeto a ela. Neste caso, você precisa fazer algo chamado consolidação do copyright. Isso significa reunir todos o copyright juntos num mesmo lugar.

Isso geralmente faz-se com um documento de cessão do copyright. Algumas pessoas podem chamar a isso documento de "cessão do direito de exploração". Este tipo de documentos são utilizados pelos projetos como o GNU e o KDE e.V.

Você pode ver um exemplo de consolidação do copyright no sítio web da FSFE. Nós publicamos algo chamado o Contrato de Licença Fiduciária, que é destinado a transferir o copyright ou direitos exclusivos de exploração em países tanto de leis comuns como civis.

Atribuir o copyright é um negócio sério (afinal, você está transferindo os direitos). Por favor, fale com um especialista jurídico antes de iniciar um processo como este. Isso ocorre porque o processo varia entre jurisdições e é prudente contratar um profissional jurídico com experiência para garantir que todas as atribuições e licenças são legalmente válidas.

Marcas registadas

Um dos possíveis benefícios da criação de uma entidade formal para o seu projeto de Software Livre é que pode ajudar no controle e gestão de marcas registadas.

As marcas registadas podem ser úteis porque:

  • Ajudam a identificar o seu projeto, e isso pode ajudar a reduzir os problemas administrativos e legais
  • Impedem que outros projetos sejam confundidos com o seu trabalho

As marcas registadas precisam ser registradas. Você pode até querer registrar marcas em várias jurisdições, se você tiver um projeto internacional.

Uma entidade jurídica formal pode ajudar no gerenciamento de marcas:

  • Estabelecendo orientações para a utilização das marcas registadas, incluindo o uso pela comunidade
  • Licenciando marcas registadas para as relações de merchandising, publicidade, patrocínio ou com a comunidade
  • Manter um contato jurídico único para as suas marcas registadas

As marcas registadas são poderosos instrumentos jurídicos, uma vez que elas contêm uma obrigação para fazer que os direitos sejam garantidos, e porque pode evitar que outras pessoas usem o nome em determinadas circunstâncias. Devido a isso, os projetos diferem nas suas atitudes em relação à forma como devem ser geridos.

Ao usar marcas registadas você deveria:

  • Assegurar que as suas marcas registadas são únicas através da realização de pesquisas. É aconselhável pagar um advogado ou consultor para fazer isso, mas você também pode pesquisar bases de dados públicas pela sua conta.
  • Use designações adequadas (por exemplo, os símbolos 'R' ou 'TM') quando for o caso
  • Manter registros precisos

Pode ser necessário estabelecer documentação sobre como, onde e para que fins a marca registada pode ser utilizada por terceiros, de modo que o projeto e a comunidade em geral possam evitar conflitos sobre esta questão. A comunicação aberta é valorizada no mundo do Software Livre, e é especialmente importante consultar amplamente com a comunidade sobre a forma como este assunto deve ser tratado.

Leituras

Você pode encontrar algumas das seguintes publicações úteis para fins de referência e para ler em profundidade sobre as questões da infra-estrutura. Por favor, perceba que estes documentos podem usar termos como "Propriedade Intelectual" ou "Open Source", com os que a FSFE não concorda. Para saber por que visite isto e isto.

  • Engelfriet, A (2006) Crash course on copyrights / Spoedcursus auteursrecht (English, Dutch) Online version
  • Fontana, R, et al. (2008) A Legal Issues Primer for Open Source and Free Software Projects (SFLC), Chapters 3, 4, 5 Online version
  • Lindberg, Van (2008) Intellectual Property and Open Source: A practical guide to protecting code (O'Reilly), Chapter 14: "Incorporating as a non-profit" WorldCat listing
  • Meeker, Heather J. (2008) The Open Source Alternative: Understanding Risks and Leveraging Opportunities (Wiley) Chapters 4, 7, 8, 10 WorldCat listing

Para obter mais informações pode contatar:

Copyright (c) 2009 Graeme West, Shane Coughlan

Este trabalho é disponibilizado sob a licença Creative Commons Attribution-No Derivative Works 3.0 Unported.

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