Seis perguntas aos órgãos nacionais de padronização

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As perguntas seguintes são relacionadas com a requisição de adoção do formato ECMA/MS-OOXML como um padrão IEC/ISO. A menos que o órgão nacional de padronização possua respostas definitivas a estas perguntas, deve votar não na IEC/ISO e solicitar que a Microsoft incorpore o trabalho realizado pelo MS-OOXML no padrão ISO/IEC 26300:2006 (Open Document Format).

Este documento é um sumário. Mais informações estão disponíveis online (em inglês).

  1. Independente de aplicação?

    Nenhum padrão deve depender de um específico sistema operacional, ambiente ou aplicação. Independência de aplicação e implementação são as mais importantes propriedades de todo padrão.

    A especificação do MS-OOXML é livre de referências a produtos de fornecedores em específico e de comportamento específico destes produtos?
  2. Apoia Padrões Abertos pré-existentes?

    Sempre que aplicável e possível, padrões devem ser construídos tendo como base padrões existentes, e não depender de tecnologias proprietárias de um fornecedor em particular.

    O MS-OOXML negligencia diversos padrões, como MathML e SVG, que são recomendados pelo W3C. Ao invés deles, utiliza formatos proprietários de fornecedores específicos. Este comportamento onera todos os fornecedores a seguir os padrões da Microsoft para poder implementar completamente o MS-OOXML, com a utilização de infraestrutura proprietária da Microsoft construída ao longo dos últimos 20 anos. É questionável a possibilidade de qualquer terceiro conseguir implementar esta infraestrutura igualmente bem.

    Qual o benefício de aceitar o uso de formatos de fornecedores específicos em detrimento dos padrões existentes nestas áreas? De onde outros fornecedores receberão implementações compatíveis, competitivas e completas em todas as plataformas para poder evitar custos proibitivos de investimentos?
  3. Compatibilidade com versões anteriores para todos fornecedores?

    Uma das alegadas maiores vantagens do MS-OOXML é sua habilidade de permitir compatibilidade com versões anteriores, também referenciada no release internacional de imprensa da ECMA (em inglês).

    Para qualquer padrão, é essencial que seja implementável por qualquer terceiro sem necessidade de cooperação com outra empresa, informações restritas adicionais, acordos legais ou indenizações. Também é essencial que não seja requerida cooperação de qualquer competidor para alcançar completa e comparável interoperabilidade.

    Levando em consideração a especificação existente do MS-OOXML, é possível que qualquer terceiro implemente compatibilidade com versões anteriores e conversão de formatos comparável com a que a Microsoft pode oferecer, independente de modelo de negócio e sem acesso a qualquer informação adicional e sem cooperação com a Microsoft?
  4. Extensões proprietárias?

    Extensões proprietárias e específicas de certas aplicações são técnicas conhecidas e usadas em particular pela Microsoft para abusar o monopólio dos desktops em mercados relacionados. Esta técnica é o motivo central da decisão da Comissão Européia contra a Microsoft em 2004. Até hoje a Microsoft se nega a publicar a informação de interoperabilidade necessária e solicitada pela Comissão Européia.

    Por este motivo, é de entendimento público que Padrões Abertos não devem permitir tais extensões proprietárias, e que estas técnicas de abuso de mercado não devem ser possíveis em se tratando de Padrões Abertos.

    O MS-OOXML permite extensões proprietárias? A atual implementação do MS-OOXML pela Microsoft é fiel à especificação e livre de extensões não documentadas? Existem proteções contra este tipo de prática abusiva?
  5. Dois Padrões?

    O objetivo da padronização é definir um único padrão. Multiplos padrões sempre são impedimento para competição. A competição de padrões é um fator verdadeiramente estratégico para medir o ganho de controle de um segmento de mercado, como vários exemplos passados já demonstraram.

    Existe um Padrão Aberto para documentos de escritório, chamado "Open Document Format" (ODF) (ISO/IEC 26300:2006). Ambos, MS-OOXML e o ODF são construídos usando tecnologia XML, então eles aplicam a mesma base tecnológica e as mesmas capacidades teóricas. A Microsoft é membro do OASIS, a organização na qual o ODF foi desenvolvido e também a organização que o mantém. A Microsoft tinha conhecimento do processo, e foi convidada a participar dele.

    Porque a Microsoft se recusa a participar no esforço de padronização existente? Porque ela não submete suas propostas técnicas ao OASIS, para que sejam incluídas no ODF?
  6. Legalmente seguro?

    Dar a todos os competidores garantia de segurança legal em decorrência da implementação de um padrão é essencial. Esse tipo de garantia necessita ser clara, confiável e ampla o suficiente para cobrir total interoperabilidade e permitir competição puramente baseada em méritos.

    O MS-OOXML é acompanhado por uma complexa e estrita "promessa de não processar" ao invés de uma permissão de uso de patente típica. Em função de sua complexidade, não é claro qual tipo de segurança jurídica em função de compatibilidade será realmente provida.

    Estudos legais mostram que a "promessa" não cobre todas as funcionalidades opcionais e formatos proprietários requeridos para uma implementação completa do MS-OOXML. A liberdade de implementação por todos os competidores não é garantida para toda a extensão do formato proposto, e questionável mesmo para os componentes centrais.

    O seu órgão nacional de padronização realizou sua análise independente sobre a natureza da permissão de uso de patentes de forma a garantir que ela cobre todas as áreas necessárias para implementação completa do MS-OOXML sem riscos legais?

Todas estas perguntas necessitam respostas que devem ser dadas pelos órgãos de padronização através de conselho independente e especialistas, e principalmente, não pela Microsoft ou seus parceiros de negócio, que possuem direto conflito de interesse nesta questão.

Se não há boas respostas para qualquer dessas perguntas, o órgão de padronização deve votar não na ISO/IEC.

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