As Normas Abertas são a base da cooperação na sociedade moderna. Permitem que as pessoas partilhem livremente todo o tipo de dados, evitam a dependência de fabricantes e fornecedores ou outras barreiras artificiais à interoperabilidade e promovem a escolha entre fornecedores e soluções tecnológicas. As normas abertas são implementáveis com Software Livre, proporcionando assim livre concorrência no mercado.
A FSFE defende a concorrência leal, a interoperabilidade das soluções e a liberdade de escolha para os consumidores.
As normas abertas são um pré-requisito necessário para garantir essas liberdades.
O que é uma Norma Técnica?
Uma norma técnica é um conjunto de regras acordadas entre todos os actores no que respeita aos sistemas técnicos. É normalmente documentada numa "especificação padrão" que descreve formas de organizar a informação de forma coerente, de modo a que possa ser compreendida e utilizada por múltiplas aplicações independentes. As normas utilizadas para o armazenamento da informação são designadas por "formatos" e as utilizadas para a transmissão de informação são designadas por "protocolos".
Uma norma estabelece uma base comum que prevê meios para a interoperabilidade e a concorrência. O oposto desta estandardização é o monopólio: os utilizadores de um produto ou serviço só podem interoperar com utilizadores do mesmo produto ou serviço.
Por conseguinte, as normas são utilizadas para permitir a concorrência, em benefício do público.
As normas também podem ser benéficas para a inovação, permitindo que todos os intervenientes no mercado inovem para além da norma e construam os seus próprios serviços, de modo a servir a norma comum.
Porquê Normas Abertas?
O problema surge quando uma norma é propriedade de um interveniente no mercado que utiliza a sua posição para controlar o desenvolvimento futuro da norma, ou tenta manipulá-la através de políticas de licenciamento - a fim de excluir ou incluir alguns grupos específicos de intervenientes. Neste caso, esta “estandardização” é utilizada para fins contrários à promoção da concorrência e da interoperabilidade.
A livre concorrência no mercado é, por conseguinte, proporcionada por normas abertas. Como as normas abertas estão livremente disponíveis sem quaisquer restrições, permitem a utilização de tecnologia normalizada em produtos e serviços sem qualquer vantagem a priori baseada na propriedade da norma. Consequentemente, o acesso à tecnologia é permitido a todos os intervenientes no mercado, independentemente do seu modelo comercial.
O que é uma Norma "Aberta"?
As normas abertas são implementáveis com Software Livre. Se uma norma não cumpre os seguintes critérios, discrimina o Software Livre - e não pode, portanto, ser chamada uma norma "aberta":
Uma Norma Aberta refere-se a um formato ou protocolo que seja:
- Sujeita a um escrutínio público completo e utilização sem restrições, de uma forma igualmente acessível a todas as partes;
- Sem quaisquer componentes ou extensões que dependam de formatos ou protocolos que não correspondam à definição de uma norma aberta propriamente dita;
- Livre de cláusulas legais ou técnicas que limitem a sua utilização por qualquer parte ou em qualquer modelo de negócio;
- Gerida e desenvolvida independentemente de qualquer fornecedor, num processo aberto à participação equitativa de concorrentes e fornecedores terceiros;
- Disponível em múltiplas implementações completas por fornecedores concorrentes, ou como uma implementação completa igualmente disponível para todas as partes.
Desta forma, a norma assegura que a tecnologia é acessível a todos, independentemente do modelo de negócio, dimensão ou carteira exclusiva de direitos.
Por que razão deve uma Norma ser minimalista?
O objectivo das normas é estabelecer um denominador comum na tecnologia e permitir que diferentes aplicações interajam umas com as outras.
Com cada vez mais dados armazenados digitalmente, o mais importante é garantir a sua portabilidade entre diferentes aplicações. É por isso que é essencial garantir que o formato escolhido para armazenar os nossos dados seja acessível com múltiplas aplicações - independentemente do fornecedor ou de uma solução técnica.
É por isso que a norma tem de ser não só aberta, mas também
'minimalista',
a fim de resolver o problema técnico de forma adequada e permitir o maior número possível de implementações dessa norma. Por outras palavras, há necessidade de avaliar se a norma é tão simples quanto possível e tão complexa quanto estritamente necessário.
Normas sobrecarregadas com múltiplas características desnecessárias propiciam uma vantagem ao seu fornecedor: é mais difícil para outro implementador ler adequadamente o formato e o cliente é forçado a tornar-se dependente do primeiro. Além disso, normas inflacionadas com características raramente utilizadas, deixam “backdoors” e vulnerabilidades para atacantes maliciosos tirarem partido destes.
Normas implementáveis com Software Livre
Implementação de referência
Para as normas de software, a norma propriamente dita é definida tanto através da especificação formal como da implementação em si. Adquirir a especificação formal não é muitas vezes suficiente para implementar a norma em sistemas digitais complexos. Para qualquer empresa que pretenda implementar a norma, o conhecimento das implementações existentes pode ser tão valioso quanto a especificação formal, uma vez que ajuda a evitar o longo processo de tentativa e erro para resolver ambiguidades da especificação.
Assim, para que uma norma seja suficientemente "aberta", é necessário que a abertura compreenda tanto a especificação, como a implementação.
Consequentemente, para as implementações abertas é economicamente mais vantajoso publicar implementações de referência sob uma licença de Software Livre. Isto permitirá que a aplicação de referência esteja livremente disponível e funcione também como uma especificação formal, sem o processo institucional de definição de normas.
Patentes em normas
Por vezes, a especificação da norma inclui soluções técnicas que são necessárias para a sua aplicação. Estas soluções técnicas podem estar protegidas por patentes. Quem pretender adoptar e aplicar a norma tem, portanto, de adquirir a licença correspondente junto do titular da patente.
A indústria recorreu a diferentes práticas de licenciamento a fim de ultrapassar a questão das patentes essenciais à aplicação da norma: por exemplo, termos “Livre de Royalties” (RF -"royalty-free") ou uma alternativa "justa, razoável e não discriminatória" (FRAND - “Fair, Reasonable and Non-Discriminatory”). Os termos FRAND são incompatíveis com o uso de Software Livre. Além disso, devido ao facto de os FRAND serem normalmente mantidos em segredo, é impossível provar se as condições impostas são objectivamente "justas" ou "não discriminatórias". Consequentemente, os FRAND podem ser utilizados como um instrumento para manipular o processo de estandardização, a fim de excluir a concorrência.
Embora o licenciamento RF trate apenas dos critérios de pagamento de “royalties”, não aborda outras restrições que podem ser colocadas à adopção e aplicação de uma norma pelo Software Livre. Neste sentido, as políticas de licenciamento de tecnologia patenteada na estandardização têm de ser compatíveis com o mais vasto leque de agentes no mercado, uma vez que o objectivo da estandardização é promover a concorrência e permitir a inovação para além desta.
Note-se que praticamente nenhum novo sistema nas TIC é construído sem recurso ao Software Livre e que a sua exclusão das empresas que baseiam os seus produtos nas suas normas abertas pode refrear significativamente a inovação. Por conseguinte, a licença adequada para as patentes essenciais às normas, é a que não coloca quaisquer restrições à aplicação da norma com o Software Livre, ou seja, "livre de restrições", de acordo com a
definição das Normas Abertas.
O que podemos fazer?
Como cidadão
Insista em Normas Abertas: não deixe que o seu governo, universidade, entidade patronal ou administração pública local o pressionem a usar formatos fechados.
Como político
- Promover políticas que, na prática, garantam a concorrência e a inovação na estandardização, ou seja, normas abertas minimalistas implementáveis com Software Livre.
- Promover políticas de licenciamento baseadas em condições "livres de restrições", a fim de alcançar a mais ampla adopção das normas e permitir a sua aplicação por todos os intervenientes no mercado.
- Dar prioridade à utilização de normas abertas nos contratos públicos e no desenvolvimento de software, a fim de aumentar a interoperabilidade de todas as soluções de software utilizadas no sector público.
