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Proposta da UE para o direito de autor reforça o DRM ("Digital Restrictions Management")

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A 14 de Setembro a Comissão Europeia (CE) publicou a sua, há muito esperada, Proposta de Directiva sobre o direito de autor no Mercado Único Digital. Embora a proposta nos agrade pela introdução duma excepção, obrigatória, ao direito de autor no referente ao 'text and data mining' (TDM) no campo da investigação científica, preocupa-nos a inclusão de uma ampla cláusula possibilitando o uso de "salvaguardas técnicas", dada aos detentores de direitos por forma a limitar a aplicação da excepção agora introduzida.

A proposta garante uma excepção, obrigatória, para organizações de investigação que efectuem TDM em obras abrangidas por direitos de autor a que tenham acesso legal. Mas a excepção aplica-se apenas a organizações de investigação, pelo que o seu âmbito fica desde logo limitado ao excluir todos os outros casos de acesso legal às obras com direitos de autor.

De acordo com a Análise de Impacto que acompanha o texto, a excepção para TDM tem potencial para levar a um elevado número de descarregamentos das obras, sendo por isso permitido aos detentores de direitos aplicar medidas tecnológicas "necessárias" em nome da "segurança e integridade" das suas redes e bases de dados.

Tal possibilidade, como proposta pela CE no texto actual, dá aos detentores de direitos um amplo direito a limitarem a efectiva implementação da nova excepção. Na excepção para TDM, os detentores de direitos ficam livres para aplicarem quaisquer medidas que achem "necessárias" para proteger os seus direitos, assim como para escolherem o formato e as modalidades de tais medidas tecnológicas.

Esta disposição irá levar a uma ampla implementação de tecnologias DRM ("Digital Restrictions Management"). Tais tecnologias são já usadas extensivamente para, de forma arbitrária, restringir o uso de trabalhos acessíveis legalmente ao abrigo da nova excepção para TDM. Esta referência a "salvaguardas técnicas necessárias" é excessiva e pode tornar inútil a excepção obrigatória para TDM. Vale a pena repetir que a excepção já é bastante restritiva, abrangendo apenas organizações de investigação de interesse público.

Outras razões para proibir o uso de tecnologias DRM na excepção são:

Pedimos ao Parlamento Europeu e aos Estados Membros que, na reforma Europeia do direito de autor, proibam explicitamente o uso de práticas perniciosas de DRM, em particular no que respeita às excepções previstas, já de si muito limitativas.