Carta Aberta
O Direito Universal para instalar qualquer software em qualquer dispositivo
O desenho de software é crucial para o ecodesign e para a sustentabilidade de produtos e de hardware. Os sistemas e serviços de Software Livre permitem a reutilização, reaproveitamento e interoperabilidade de dispositivos. O direito universal de escolher livremente sistemas operativos, software e serviços é crucial para uma sociedade digital mais sustentável.
Para: Legisladores da União Europeia
Com cópia para: Cidadãos da União Europeia
A digitalização contínua de serviços e infraestruturas vem acompanhada de um número cada vez maior de dispositivos eletrónicos ligados à Internet - seja em ambientes privados, públicos, ou empresariais. Muitos desses dispositivos precisam de mais energia e recursos naturais para serem produzidos do que a energia que consomem durante toda a sua vida útil. E demasiados desses dispositivos estão a ser desperdiçados e a não serem reparados só porque o software pára de funcionar ou deixa de ser atualizado.
Quando o software pré-instalado começa a impedir que os utilizadores continuem a usar o seu hardware, a existência de modelos de propriedade restritivos impede os utilizadores de se ajudarem entre eles para poderem usar os seus equipamentos durante mais tempo. As restrições vão desde o bloqueio físico do hardware até à obscuridade técnica pelo uso de software proprietário, até restrições legais por meio de licenças de software e contratos de licença de utilizador final. Desta forma, os fabricantes geralmente proíbem a capacidade de reparação, o acesso e a reutilização dos dispositivos. Mesmo após a compra, geralmente os clientes não são donos dos seus dispositivos. Não podem fazer o que querem com seus próprios equipamentos.Se alguém não pode instalar o software que quer no seu próprio dispositivo - o dispositivo não é verdadeiramente seu.
Nós, os signatários desta carta aberta,
- reconhecemos que o acesso livre ao hardware e ao software determina por quanto tempo ou com que frequência um dispositivo pode ser usado ou reutilizado.
- declaramos que o aumento da longevidade e a reutilização dos nossos dispositivos são inevitáveis para uma sociedade digital mais sustentável.
É por isto que pedimos aos legisladores da União Europeia que aproveitem a oportunidade histórica e permitam um uso mais sustentável de produtos e dispositivos eletrónicos com um direito universal de instalar e executar qualquer software em qualquer dispositivo. Para isso, exigimos que:
Os utilizadores têm o direito de escolher livremente os sistemas operativos e software executados nos seus dispositivos
Os nossos tablets, telefones, e outros dispositivos ligados são computadores de uso geral. A substituição de software e sistemas operativos nestes dispositivos permite-nos estender a vida útil inicial de um equipamento e fazer uso total do nosso hardware. Para termos a capacidade de reutilizar e reaproveitar os nossos recursos de maneira criativa e sustentável, precisamos do direito universal de instalar e desenvolver qualquer sistema operativo e software que desejarmos em qualquer um dos nossos dispositivos. Não devem ser permitidos quaisquer mecanismos legais, técnicos, ou outros, que sirvam de obstáculo à reutilização desses dispositivos para qualquer finalidade.
Os utilizadores têm o direito de escolher livremente entre os fornecedores de serviços para ligar os seus dispositivos
Os utilizadores devem poder escolher livremente os fornecedores que oferecem serviços relacionados com software, o que significa que devem poder usar o dispositivo de um fabricante com o serviço fornecido por outro. Hoje em dia, muitos dispositivos são inutilizados só porque o serviço do qual dependem é descontinuado. A livre escolha de serviços permite que esses clientes sejam reutilizados ligando-se a outro serviço.
Os sistemas operativos e todo o software embutido determinam as interações possíveis entre sensores, módulos e sistemas genéricos com os seus serviços online. Para que os utilizadores possam escolher livremente os serviços, devem poder usar o dispositivo de um fabricante com qualquer serviço online, que pode ser fornecido por qualquer outro terceiro ou por eles mesmos. Os serviços ligados, o software em dispositivos ligados, e as aplicações devem oferecer interoperabilidade e todas as funcionalidades de acordo com a finalidade inicial do dispositivo com o uso de Normas Abertas.
Os dispositivos são interoperáveis e compatíveis com normas abertas
O desenho e arquitectura de software determinam a acessibilidade e compatibilidade do hardware através de normas, controladores, ferramentas, e interfaces. O software e os protocolos proprietários dificultam a concorrência entre os fabricantes, prejudicam a capacidade de reparação dos dispositivos e criam uma incompatibilidade artificial entre diferentes dispositivos dentro da mesma infraestrutura. A interoperabilidade de dispositivos individuais, no entanto, é crucial para a criação de infraestruturas de TI suficientes, sustentáveis e duradouras. Para permitir a interoperabilidade, os fabricantes devem garantir que todos os dados necessários para executar a função primária de um dispositivo sejam compatíveis e possam ser importados/exportados em formatos definidos por normas abertas.
O código-fonte de controladores, ferramentas e interfaces são publicados sob licença livre
Os componentes de um dispositivo geralmente exigem controladores, ferramentas e interfaces específicos para funcionar. Os utilizadores precisam de acesso total e reutilização livre do código-fonte desses controladores, ferramentas e interfaces para analisar e integrar um equipamento num conjunto de dispositivos interconectados de diferentes fabricantes. A reutilização do código-fonte também é fundamental para exercer o pleno direito de reparação por terceiros, desde oficinas profissionais até espaços de reparação comunitários, e utilizadores finais.
Uma licença livre é qualquer licença que dê a qualquer pessoa as quatro liberdades, para usar, estudar, partilhar, e melhorar o software, incluindo as licenças de Software Livre e Software de Código Aberto.A obrigação de publicar controladores, ferramentas e interfaces sob essa licença livre, após a entrada no mercado, é fundamental para o acesso total aos nossos dispositivos e para o exercício do direito universal de reparação.
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